1995 - LEI Nº 9.015, DE 30 DE MARÇO DE 1995 6j1220
Institui a "Retribuição Variável da Comissão de Valores Mobiliários (RVCVM) e a Retribuição Variável da Superintendência de Seguros Privados (RVSUSEP), atribuídas aos titulares de cargos efetivos da CVM e da SUSEP, e dá outras providências.
1994 - LEI Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994 3z4914
Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
1994 - LEI Nº 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994 514j57
Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
1993 - LEI N.º 4.847 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1993 725d4z
Regimento de Custas.
1992 - LEI Nº 8.397, DE 6 DE JANEIRO DE 1992 4v42i
Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.
1991 - LEI Nº 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991 1m6y4m
Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
1991 - LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991 436t2k
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
1990 - LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 6i5v3n
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
1988 - LEI Nº 7.711, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988 1j1o65
Dispõe sobre formas de melhoria da istração tributária e dá outras providências.
1982 - DECRETO-LEI Nº 1.958 - DE 9 DE SETEMBRO DE 1982 - DOU DE 10/09/82 1475m
Extingue o Certificado de Regularidade de Situação - CRS e o Certificado de Quitação - CQ, reduz os casos do, exigência de prova de quitação para com a Previdência Social, e dá outras providências.
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